A D E N D O S

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DO INQUÉRITO POLICIAL

 

Art. 4.º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

 

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

 

Art. 5.º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

 

I - de ofício;

 

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

 

§ 1.º - O requerimento a que se refere o n^o II conterá sempre que possível:

 

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

 

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

 

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

 

§ 2.º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

 

§ 3.º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

 

§ 4.º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

 

§ 5.º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

 

(…)

 

SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO JUIZ – CPP:

 

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

 

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

 

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

 

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

 

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

 

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

 

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

 

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

 

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

 

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

 

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

 

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

 

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

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